A prefeita Karla Galende sancionou na última sexta-feira, 22, a Lei de nº 1898/2021, que autoriza a revisão geral anual de 4,52% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), seguindo a determinação da Lei Federal nº 173/2020.
Na oportunidade, foi sancionada a Lei de nº 1899/2021, no qual fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 1.550,00, valor este que será pago a partir do mês de janeiro de 2021, conforme dispõe o § 1º do Art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2016.
“É de extrema importância garantir o pagamento da revisão aos servidores. Gostaria de conceder um reajuste ainda maior. Afinal, o município se preparou para isso, mas em razão das restrições da lei federal, não será possível nesse momento”, explicou a prefeita.
Fonte: Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu
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